Avanços regulatórios no Mercado de Apostas Esportivas
Mercado Financeiro
Avanços regulatórios no Mercado de Apostas Esportivas
seg 01 abr 2024
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.182/2023, que vieram alterar as diretrizes da Lei nº 13.756/2018, o Brasil marca um importante avanço na regulamentação do mercado de apostas no Brasil. Com a implementação dessa legislação, busca-se estabelecer controles mais rigorosos e efetivos sobre a prática de apostas, visando prevenir riscos e garantir a integridade das atividades relacionadas. Mais recentemente, houve ainda a publicação do Decreto nº 11.907/2024, na qual ficou estabelecida a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sob o Ministério da Fazenda.
Controles de prevenção e vedação de participação societária no mercado de apostas
Um dos principais aspectos contemplados pela nova lei é a necessidade de implementação de controles para prevenção à lavagem de dinheiro e manipulação de resultados. Esse desafio é relevante no contexto do mercado de apostas, uma vez que transações financeiras estão envolvidas e há a possibilidade de utilização desse meio para a ocultação de recursos ilícitos. Com a regulação adequada, será possível estabelecer mecanismos de monitoramento e identificação de movimentações suspeitas, tornando mais difícil a prática desse tipo de crime.
Outro ponto relevante trazido pela norma é a vedação de participação societária de atletas e dirigentes esportivos. Essa medida visa evitar conflitos de interesse e preservar a imparcialidade das competições esportivas. A participação de atletas e dirigentes em apostas relacionadas às suas próprias modalidades pode comprometer a integridade do esporte, além de abrir margem para manipulações e fraudes. Esta vedação contribui para a preservação da ética esportiva e a garantia de um ambiente saudável para a prática das apostas.
Em complemento à Lei, com a criação da SPA será possível estabelecer uma regulamentação específica, que abranja o monitoramento sobre lavagem de dinheiro, definição de políticas de jogo responsável a fim de minimizar o risco de compulsão e endividamento.
Implicações para a integridade do jogo e ética esportiva
No mercado de apostas esportivas, é fundamental garantir a lisura das competições e evitar qualquer tipo de interferência que possa comprometer a integridade do jogo. Com a Lei e a respectiva regulamentação específica a ser determinada, será possível estabelecer mecanismos de controle e fiscalização mais robustos, coibindo práticas ilegais e garantindo a transparência nas apostas esportivas.
Em suma, a nova lei representa um avanço significativo na regulação do mercado de apostas no Brasil, trazendo consigo a necessidade de implementação de controles efetivos para prevenir a lavagem de dinheiro, fraudes e manipulação de resultados. Esta Lei apresenta aspectos positivos para que esta atividade seja legalizada, limitando práticas antiéticas que têm sido observadas enquanto há uma lacuna na regulação, que acaba permitindo diversas formas de fraude, afetando inúmeras vítimas.
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